top of page

Tire suas dúvidas

Perguntas comuns e respostas corretas

Section Title

This is a Paragraph. Click on "Edit Text" or double click on the text box to start editing the content and make sure to add any relevant details or information that you want to share with your visitors.

  • Adoção
    No Direito Civil, adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. Quando isso ocorre, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. --> Conheça os diferentes tipos de adoção clicando em "Adoção", acima Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/ adolescente que não descende da mesma história que o casal e a possibilidade de integrar à dinâmica familiar uma pessoa que é proveniente de uma outra história de vida. É necessário muito investimento afetivo e grande capacidade de acolhimento. Na grande maioria dos países, o filho adotado tem os mesmos direitos de um filho biológico. No Brasil não há possibilidade de adoção restrita: uma vez que a criança ou adolescente foi adotado, ela tem os mesmos direitos que um filho biológico. No país, a adoção é regida pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pedidos realizados perante vara dos Juizados da Infância e Juventude. Entre as motivações para a adoção, as famílias geralmente listam a impossibilidade de ter filhos biológicos; o desejo de cimentar laços com o cônjuge, ao adotar filhos de relação anterior; a vontade de auxiliar crianças em dificuldades, fomento à integração racial, no caso de adoção inter-racial; a satisfação do desejo de ser pai/ mãe; a morte de um filho biológico; a solidão; o desejo de oferecer companhia para filho único; a possibilidade de escolha do sexo, entre outros.
  • Barriga de aluguel
    Barriga de aluguel é uma técnica muito importante para a reprodução assistida, sendo uma grande aliada de mulheres que não podem engravidar e de homens solteiros ou casais homoafetivos masculinos que querem gerar um filho biológico. Embora seja amplamente utilizado, o termo não é recomendado pelo CFM uma vez que qualquer caráter comercial ou de lucro é proibido nestes casos. A recomendação é utilizar “cessão temporária de útero” ou “útero de substituição”.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
    Estatuto da Criança e do Adolescente Leia detalhes sobre as provisões do ECA
  • Juizado da Infância e Juventude
    Juizados da Infância e Juventude
  • Tráfico internacional de pessoas
    FAQs can be added to any page on your site or to your Wix mobile app, giving access to members on the go.
  • Tráfico de crianças
    O tráfico de crianças é uma das formas de tráfico humano, constitui uma prática de sequestro, desaparecimento e ocultação da identidade das crianças, muitas vezes através de partos clandestinos e adoções ilegais. A modalidade destina menores para adoção ilegal, exploração infantil (serviço doméstico, trabalho escravo em campos, minas, plantações e fábricas), exploração sexual (prostituição, corrupção de menores, pornografia infantil, abuso sexual de crianças), atividades criminais (roubo, comércio de órgãos ou mendicância) e uso militar das crianças. O tráfico de crianças constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e ocorre em todas as regiões do mundo. No entanto, só na última década a prevalência e as consequências da prática ganharam notoriedade internacional, devido a um aumento drástico na investigação e na ação pública. A cada ano, centenas de milhares de crianças são contrabandeadas por meio de fronteiras e vendidas como objetos. Sem direito à educação, saúde, a crescer dentro de uma família ou de proteção contra abusos, as crianças são exploradas por adultos, enquanto o seu desenvolvimento físico e emocional e sua capacidade de sobreviver são ameaçados.
  • Existe uma data relacionada ao tema?
    Sim, o dia 30 de julho é a data escolhida internacionalmente para marcar o Dia de Combate ao Tráfico de Pessoas.
  • Alceu Martins Ricci
    Em reportagem da Record TV[9] de 2016, os nomes do juiz Alceu Martins Ricci e do escrivão José Miguel Calabresi, ambos já falecidos, aparecem como envolvidos, indicados pela própria Arlete Hilu em depoimento anterior à Justiça. Ambos, segundo o depoimento, fariam parte do esquema. "O juiz sabia [do esquema], é claro que sabia", diz Arlete na entrevista à Record TV. Ela também sugere que o magistrado conhecia o esquema em detalhes. Segundo ela, o juiz também recebia uma parte do dinheiro. "Uma pequena parte, mas recebia", diz. Mesmo indicados no depoimento, Ricci e Calabresi não foram condenados à época.
  • Arlete Hilu
    Yes. To add media follow these steps: 1. Manage FAQs from your site dashboard or in the Editor 2. Create a new FAQ or edit an existing one 3. From the answer text box click on the video, image or GIF icon 4. Add media from your library and save.
  • Carlos Cesário Pereira
    A quadrilha de Arlete Hilu envolvia a atuação de outras pessoas, com diferentes papéis dentro do esquema. Carlos Cesário Pereira, conhecido como "Anjo", foi apontado pela Polícia Federal em 1987 como integrante do grupo responsável pelo tráfico de crianças. Em 2012, ele disse[33] "manter uma relação de amizade com muitos deles [das crianças adotadas] que hoje vivem no exterior".
  • José Miguel Calabresi
    Em reportagem da Record TV[9] de 2016, os nomes do juiz Alceu Martins Ricci e do escrivão José Miguel Calabresi, ambos já falecidos, aparecem como envolvidos, indicados pela própria Arlete Hilu em depoimento anterior à Justiça. Ambos, segundo o depoimento, fariam parte do esquema. "O juiz sabia [do esquema], é claro que sabia", diz Arlete na entrevista à Record TV. Ela também sugere que o magistrado conhecia o esquema em detalhes. Segundo ela, o juiz também recebia uma parte do dinheiro. "Uma pequena parte, mas recebia", diz. Mesmo indicados no depoimento, Ricci e Calabresi não foram condenados à época.
  • Valdemar Reinert
    O esquema exigia a emissão de passaportes para que os bebês e crianças pudessem ser levados para fora do país. Segundo Arlete, o responsável por conseguir os passaportes junto à Polícia Federal era Valdemar Reinert. "Dentro da Polícia [Federal] existem umas caixas cheias de passaportes que eram para terem sido queimados e não foram", ela diz durante entrevista[9]. Ela afirma não saber se quem pegava de lá os passaportes era Reinert, mas que ele tinha "conhecimento" de quem o fazia. Os documentos usados pela quadrilha eram obtidos, segundo o relato da mulher, em branco, sem uso. Reinert e Arlete foram presos juntos pelo Artigo 242[34] do Código Penal, que prevê pena de 2 a 6 anos de prisão por "(...) registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil".
bottom of page