A adoção à brasileira é a prática ilegal de efetuar o registro de filho de outra pessoa em seu próprio nome, sem o devido processo judicial de adoção. como ficou conhecida a adoção ilegal no Brasil, consiste no registro de filho de outra pessoa em nome próprio sem a devida subordinação ao processo judicial de adoção. A prática é motivada por diferentes intenções.

Adoção homoparental é a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, compostos por gays ou lésbicas. Este tipo de adoção pode ser feito de forma conjunta, por um casal homoafetivo, ou como coadoção, quando um(a) dos(as) parceiros(as) adota o filho biológico ou adotivo do(a) cônjuge. A prática é legal em 35 países, incluindo o Brasil.

Adoção internacional é a prática de adotar bebês, crianças ou jovens que não são nascidos ou residentes do mesmo país do pai, da mãe ou dos pais adotivos. Dentro da modalidade de adoções internacionais há aquelas feitas dentro dos limites legais de cada país (da criança e do casal adotante) e aquelas feitas de forma ilegal, como uma das finalidades do tráfico internacional de crianças. A demanda por crianças de países diferentes das famílias adotivas tem crescido em função da dificuldade de encontrar menores disponíveis para adoção em seus próprios países e da morosidade dos processos internos de adoção. De forma alguma isso implica necessariamente a realização de adoções ilegais. A escolha pela adoção internacional legal pode ser feita como alternativa à morosidade e à falta de oferta de crianças no país de destino. É correto dizer que os países nos quais casais buscam esses menores para adoção - legal ou ilegalmente - têm uma oferta maior de crianças do que no país de origem das famílias adotantes. Ao mesmo tempo, o número de crianças com idade abaixo de 5 anos é maior nos países "exportadores" do que naqueles em que há procura por crianças nestas faixas etárias. O Brasil é um dos países exportadores de crianças para adoção internacional. Embora inexistam dados oficiais, suspeita-se que nos anos 1980 cerca de 12 mil crianças brasileiras tenham sido levadas do país ilegalmente para adoção por famílias estrangeiras.

No Direito Civil, adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. Quando isso ocorre, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. --> Conheça os diferentes tipos de adoção clicando em "Adoção", acima Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/ adolescente que não descende da mesma história que o casal e a possibilidade de integrar à dinâmica familiar uma pessoa que é proveniente de uma outra história de vida. É necessário muito investimento afetivo e grande capacidade de acolhimento. Na grande maioria dos países, o filho adotado tem os mesmos direitos de um filho biológico. No Brasil não há possibilidade de adoção restrita: uma vez que a criança ou adolescente foi adotado, ela tem os mesmos direitos que um filho biológico. No país, a adoção é regida pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pedidos realizados perante vara dos Juizados da Infância e Juventude. Entre as motivações para a adoção, as famílias geralmente listam a impossibilidade de ter filhos biológicos; o desejo de cimentar laços com o cônjuge, ao adotar filhos de relação anterior; a vontade de auxiliar crianças em dificuldades, fomento à integração racial, no caso de adoção inter-racial; a satisfação do desejo de ser pai/ mãe; a morte de um filho biológico; a solidão; o desejo de oferecer companhia para filho único; a possibilidade de escolha do sexo, entre outros.

Barriga de aluguel é uma técnica muito importante para a reprodução assistida, sendo uma grande aliada de mulheres que não podem engravidar e de homens solteiros ou casais homoafetivos masculinos que querem gerar um filho biológico. Embora seja amplamente utilizado, o termo não é recomendado pelo CFM uma vez que qualquer caráter comercial ou de lucro é proibido nestes casos. A recomendação é utilizar “cessão temporária de útero” ou “útero de substituição”.

Estatuto da Criança e do Adolescente Leia detalhes sobre as provisões do ECA

Juizados da Infância e Juventude

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O tráfico de crianças é uma das formas de tráfico humano, constitui uma prática de sequestro, desaparecimento e ocultação da identidade das crianças, muitas vezes através de partos clandestinos e adoções ilegais. A modalidade destina menores para adoção ilegal, exploração infantil (serviço doméstico, trabalho escravo em campos, minas, plantações e fábricas), exploração sexual (prostituição, corrupção de menores, pornografia infantil, abuso sexual de crianças), atividades criminais (roubo, comércio de órgãos ou mendicância) e uso militar das crianças. O tráfico de crianças constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e ocorre em todas as regiões do mundo. No entanto, só na última década a prevalência e as consequências da prática ganharam notoriedade internacional, devido a um aumento drástico na investigação e na ação pública. A cada ano, centenas de milhares de crianças são contrabandeadas por meio de fronteiras e vendidas como objetos. Sem direito à educação, saúde, a crescer dentro de uma família ou de proteção contra abusos, as crianças são exploradas por adultos, enquanto o seu desenvolvimento físico e emocional e sua capacidade de sobreviver são ameaçados.

Sim, o dia 30 de julho é a data escolhida internacionalmente para marcar o Dia de Combate ao Tráfico de Pessoas.

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 (7.dez.1940) Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Consulte o decreto-lei 2.848 na íntegra Consulte a lei 6.898/1981 na íntegra

Lei nº 8.069 (13.jul.1990) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Consulte o ECA na íntegra